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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3313
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0702.98.008374- 6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Fraude à execução
Decisão declaratória
Doação de usufruto posterior ao ajuizamento da execução
Configuração de fraude
Doação ineficaz
Decadência
Não ocorrência |
| Data: | 11-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo civil. Agravo de instrumento. Prejudicial. Decadência. Inocorrência. Decisão declaratória.
Execução. Doação de usufruto. Fraude configurada. Doação ineficaz. Decisão mantida. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0702.98.008374-
6/001 - Comarca de Uberlândia - Agravante: Adilson Cleber de Faria - Agravado: Wilson Ferreira - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3313 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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