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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3317
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.501783-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | ALIMENTOS GRAVÍDICOS
LEI Nº 11.804/08
GRAVIDEZ
SITUAÇÃO ATUAL
LEI NOVA
AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO
FORMALISMO JURÍDICO
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS
CELERIDADE PROCESSUAL |
| Data: | 26-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito de Família. Alimentos gravídicos. Lei nº 11.804/2008. Gravidez. Situação atual. Possibilidade de aplicação da lei nova em ação ajuizada anterior mente à vigência da referida lei. Formalismo jurídico. Instrumentalidade das formas. Celeridade processual. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.08.501783-9/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: E.C.F. - Apelado: A.F.M. - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3317 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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