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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3326
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.038279-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CARREIRA MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
PATRONÍMICO DO MARIDO
ACRÉSCIMO POSTERIOR AO CASAMENTO
MOTIVOS RELEVANTES
AUSÊNCIA
ART. 57 DA LEI 6.015/73 |
| Data: | 31-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Retificação de registro civil. Acréscimo do patronímico do marido depois de realizado o casamento. Ausência de motivos relevantes. Impossibilidade. Inteligência
do art. 57 da Lei 6.015/73. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.038279-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Maria Eugênia Barbosa Teixeira e outros - Relator: DES. CARREIRA MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3326 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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