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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3327
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0002.08.015416-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | REINTEGRAÇÃO DE POSSE
VIA ELEITA
INADEQUAÇÃO
NÃO VERIFICAÇÃO
REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC
FALTA
QUESTÃO DE MÉRITO
NULIDADE DA SENTENÇA
JULGAMENTO DA LIDE
PROVA TESTEMUNHAL NECESSÁRIA
AUSÊNCIA
PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO
VERIFICAÇÃO
CASSAÇÃO DA SENTENÇA |
| Data: | 29-Jan-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Inadequação da via eleita. Não verificação. Ausência de requisitos do art. 927 do CPC. Questão de mérito. Nulidade da sentença. Ausência de
prova testemunhal necessária ao julgamento da lide. Verificação. Preliminar acolhida. Sentença cassada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0002.08.015416-0/001 - Comarca de Abaeté - Apelante: Eliana Maria Alves Fagundes - Apelada: Maria do Carmo Soares Fiúza - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3327 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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