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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3328
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0049.08.014295- 0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LIMINAR
CONTRATO DE ADESÃO DE VOLUNTARIADO
REGRAS REFERENTES AO NEPOTISMO E À IMPROBIDADE
SUSPEITA DE BURLA
SUSPENSÃO DO CONTRATO
MANUTENÇÃO DA DECISÃO |
| Data: | 19-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Manutenção da suspensão de termo de adesão de serviço voluntariado firmado entre o Município e a esposa
do atual Prefeito da cidade. Presença de indícios de manobra para burlar as regras referentes ao nepotismo e à improbidade. Decisão de primeiro grau mantida. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0049.08.014295-
0/001 - Comarca de Baependi - Agravante: Fazenda Pública do Município de Baependi - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais e outro - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3328 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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