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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3329
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0708.04.010423- 2/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora CLÁUDIA MAIA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Cumprimento de sentença
Obrigação de fazer
Astreintes
Incidência
Executado
Intimação prévia e pessoal
Imperatividade |
| Data: | 26-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Incidência. Intimação prévia e pessoal do executado. Imperatividade. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0708.04.010423-
2/002 - Comarca de Várzea da Palma - Agravante:
Manoel Damião Ribeiro Rocha - Agravada: Telemig
Celular S.A. - Relatora: DES.ª CLÁUDIA MAIA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3329 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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