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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3332
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.04.004394-4/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE DIVISÃO
DELIBERAÇÃO DA PARTILHA
AUTO DE DIVISÃO
LAVRATURA
FOLHAS DE PAGAMENTO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
CABIMENTO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO
OMISSÃO NÃO SANADA
TRÂNSITO FORMAL EM JULGADO
COBRANÇA
VIA PRÓPRIA |
| Data: | 4-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Divisão. Deliberação da partilha. Lavratura do auto de divisão e elaboração das folhas de pagamento. Sentença homologatória. Cabimento. Honorários de advogado. Ausência de fixação na primeira fase do procedimento. Omissão não sanada. Trânsito formal em julgado. Possibilidade
de cobrança em via própria. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.04.004394-4/002 -
Comarca de Camanducaia - Apelantes: 1os) José dos Santos Neto e outros, 2os) Vicente Barbosa de Lima e sua mulher Joselina da Mota Lima - Apelados: José dos Santos Neto e outro, Vicente Barbosa de Lima e sua mulher Joselina da Mota Lima - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3332 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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