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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3338
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 906.466-MG |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENAL
PROCESSUAL PENAL
RECURSO ESPECIAL
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP
CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
CONTINUIDADE DELITIVA
NÃO-CONFIGURAÇÃO
DISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL
VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS
CARÁTER ABSOLUTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA
ART. 226, III, DO CP
CAUSA DE MAJORAÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO PELA LEI 11.106/05
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO |
| Data: | 13-Abr-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 906.466-MG - Relator: MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA - Recorrente: Tarcízio de Araújo Ferreira. Advogados:
Floriano Bernardino da Costa Júnior e outro. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3338 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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