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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3340
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 94.408-6-MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro EROS GRAU (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”
ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL |
| Data: | 10-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 94.408-6-MG - Relator: MIN.
EROS GRAU - Paciente: Gilberto da Cruz Rocha. Impetrantes: Geraldo Costa de Faria e outros. Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3340 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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