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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3341
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ- RIONº 558.402-0 - MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL CIVIL
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA
DIREITO DO CONSUMIDOR
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
INOCORRÊNCIA
CAUSA DECIDIDA COM BASE EM NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS
OFENSA INDIRETA
AGRAVO IMPROVIDO |
| Data: | 12-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁ-
RIONº 558.402-0 - MG - RELATOR: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. Advogados: Breno Caldeira Rodrigues e outros. Agravado: João Batista
Condê. Advogado: João Batista Condê. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3341 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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