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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3343
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 109.571 - MG (2008/0139150-4) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL PENAL
HABEAS CORPUS
RECEPTAÇÃO
PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO
LIBERDADE PROVISÓRIA
RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA
POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA
AGENTE QUE COMETEU O DELITO ENQUANTO GOZAVA LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO QUE TAMBÉM APURA A POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL
ACUSADO QUE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA
POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO
TESE NÃO COMPROVADA
PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA
IRRELEVÂNCIA
ORDEM DENEGADA |
| Data: | 9-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 109.571 - MG (2008/0139150-4) - Relatora: Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJMG)
Impetrante: Alexandre Martins da Costa e outros. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Rafael Fernandes Ribeiro (preso). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3343 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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