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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3344
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 875.110 - MG (2006/ 0170161-0) |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma
Ministra DENISE ARRUDA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL CIVIL
ADMINISTRATIVO
RECURSO ESPECIAL
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC
NÃO-CONFIGURAÇÃO
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ART. 11 DA LEI 8.429/92
ELEMENTO SUBJETIVO
NECESSIDADE
NÃO-COMPROVAÇÃO
PRECEDENTES DO STJ
RECURSO ESPECIAL PROVIDO |
| Data: | 11-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 875.110 - MG (2006/ 0170161-0) - Relatora: Ministra DENISE ARRUDA
Recorrentes: José Assis Costa e outros. Advogados: José Nilo de Castro e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Recorrido: Município de Caratinga. Procuradores: Márcio Estevão Sousa Furtado e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3344 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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