|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
STJ >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3345
|
| Título: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.980-MG |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma
Ministro NILSON NAVES (Relator) |
| Palavras-Chave: | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA)
NAMORO (NÃO-APLICAÇÃO) |
| Data: | 5-Fev-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 91.980-MG - Relator: MINISTRO NILSON NAVES - Autor: Justiça Pública. Réu: em apuração. Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Conselheiro Lafaiete - MG. Suscitado: Juízo de Direito do Juizado
Especial Criminal de Conselheiro Lafaiete - MG. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3345 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
|
|
