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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3347
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0689.06.003655- 5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
BEM PENHORADO
DEPOSITÁRIO JUDICIAL
BEM NÃO APRESENTADO
PRISÃO CIVIL EM TESE
INTIMAÇÃO ESPECÍFICA
NECESSIDADE
DEVIDO PROCESSO LEGAL
GARANTIA |
| Data: | 2-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Depositário judicial de bem penhorado em execução fiscal. Bem sob sua custódia não encontrado. Possibilidade de prisão civil em tese.
Dependente entretanto de anterior e regular intimação específica para apresentá-lo, justificar o desaparecimento ou depositar o seu valor. Devido processo legal. Recurso
parcialmente provido. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0689.06.003655-
5/001 - Comarca de Tiros - Agravante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Agravados: Helena Fusae Kawashima Sasaki e outro, Júlio Maria Ribeiro, José de
Almeida Rocha - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3347 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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