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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3351
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0362.08.089056- 3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
INDISPONIBILIDADE DE BENS
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
QUEBRA DE SIGILO FISCAL
REQUISITOS
INEXISTÊNCIA |
| Data: | 28-Out-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens e quebra de sigilos bancário e fiscal. Requisitos. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0362.08.089056-
3/001 - Comarca de João Monlevade - Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Agravados: Carlos Ezequiel Moreira e outros - Relator: DES. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3351 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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