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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3353
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.110888-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
ERRO DE DIGITAÇÃO
SUBSTITUIÇÃO
PREVISÃO LEGAL |
| Data: | 7-Out-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Vício da certidão de dívida ativa. Erro material. Possibilidade de substituição
do título. Norma imperativa. Economia e celeridade processual. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.110888-6/001 - Comarca de Araguari - Apelante: Fazenda Pública do Município de Araguari - Apelados: Marden Barbosa e outro - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3353 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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