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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3355
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.184089-9/003 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator) |
| Palavras-Chave: | MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE ATIVA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
SEGURO DE VIDA EM GRUPO
INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
RELEVÂNCIA |
| Data: | 18-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam. Interesses individuais homogêneos. Relevância. Origem comum. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.07.184089-9/003 - Comarca de Uberaba - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelada: Sul América Seguros de Vida e Previdência S.A. - Relator: DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3355 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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