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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3361
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.930962-3/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA PROPORCIONAL
MODIFICAÇÃO
PROVENTOS INTEGRAIS |
| Data: | 7-Out-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Improcedência do pedido de modificação da aposentadoria com proventos proporcionais em aposentadoria
com proventos integrais. Relação jurídica previdenciária. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.930962-3/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Clóvis Ribeiro representado pela curadora Olendina Valente Juventina Ribeiro - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3361 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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