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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3363
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.05.000386-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível
Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS À EXECUÇÃO
PROPRIEDADE RURAL
IMPENHORABILIDADE
REQUISITOS
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DA PENHORA
MULTA MORATÓRIA
RELAÇÃO DE CONSUMO
TEORIA MAXIMALISTA
LIMITAÇÃO DA MULTA
JUROS DE MORA
TÍTULO DE CRÉDITO
LEI UNIFORME DE GENEBRA
ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL |
| Data: | 18-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Embargos à execução. Pequena propriedade rural trabalhada pela parte. Impenhorabilidade. Ausência de demonstração dos requisitos. Manutenção da penhora. Multa moratória. Relação de consumo. Teoria
maximalista. Limitação da multa. Juros moratórios. Título de crédito. Lei Uniforme de Genebra. Art. 406 do CC/2002. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.05.000386-7/001 -
Comarca de Nepomuceno - Apelante: Nailton Castelari - Apelado: Bunge Fertilantes S.A. - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3363 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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