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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3365
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0476.07.005876-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | REGISTRO DE IMÓVEIS
PROCESSO DE DÚVIDA
ESCRITURA PÚBLICA
DOAÇÃO
RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO
MENOR IMPÚBERE
ACEITAÇÃO
NECESSIDADE
DONATÁRIO
GENITOR
REPRESENTANTE LEGAL
CONFLITO DE INTERESSES
NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL |
| Data: | 11-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Registro de imóveis. Doação com reserva de usufruto vitalício a menor impúbere. Aceitação. Necessidade.
Nomeação de curador especial. Conflito de interesses entre os genitores. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0476.07.005876-5/001 - Comarca de Passa-Quatro - Apelante: Bettina Mota Esteves - Apelado: Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Passa-Quatro - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3365 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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