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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3366
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0017.05.013990- 0/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
EXCESSO MANIFESTO
ASTREINTE
REDUÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA
COISA JULGADA
NÃO-OCORRÊNCIA
ACOLHIMENTO
PRELIMINAR DE NULIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
REJEIÇÃO |
| Data: | 18-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Excesso manifesto.
Astreintes. Redução. Mandado de segurança.
Coisa julgada. Inocorrência. Acolhimento. Preliminar de nulidade. Fundamentação. Rejeição. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0017.05.013990-
0/002 - Comarca de Almenara - Agravante: Município de Palmópolis - Agravada: Aurinha de Matos - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Palmópolis - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3366 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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