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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3367
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.048490-5/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE
RINHA DE GALO
CARACTERIZAÇÃO
CULPA DOS REQUERIDOS
DANO AMBIENTAL CONFIGURADO
RECUPERAÇÃO DO DANO
INVIABILIDADE
INDENIZAÇÃO DEVIDA |
| Data: | 6-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Meio ambiente. Rinha de galo. Prática caracterizada. Culpa dos requeridos. Dano ambiental caracterizado. Recuperação do dano. Inviabilidade.
Pagamento de indenização. Redução do quantum.
Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.03.048490-5/002 - Comarca de Patos de Minas - Apelantes: 1ª) Lourdes Ferreira Santos, 2º) Estevão Brazil dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3367 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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