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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3368
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0188.07.065132- 1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
IMÓVEL
INCORPORAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIA
ITBI INDEVIDO
JUROS DE MORA
MULTA
INEXIGIBILIDADE |
| Data: | 2-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Imóvel incorporado por pessoa jurídica. Transferência da pessoa jurídica por incorporação. ITBI indevido. Juros e multa inexigíveis. Segurança concedida. Sentença confirmada. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0188.07.065132-
1/001 - Comarca de Nova Lima - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima - Autora: Mineração Ana Cruz S.A. - Réu: Município de Nova Lima - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de
Nova Lima - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3368 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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