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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3371
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0188.08.075221- 8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
MATRÍCULA
INDEFERIMENTO
ATO INTERNA CORPORIS
JUSTIÇA ESTADUAL
COMPETÊNCIA
DANO IRREPARÁVEL
PROVA INEQUÍVOCA E FUNDADO RECEIO
EXISTÊNCIA |
| Data: | 26-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Instituição de ensino. Indeferimento de matrícula. Ato interna corporis. Competência da Justiça Estadual. Existência de prova inequívoca e de fundado receio de dano irreparável. Deferimento. |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0188.08.075221-
8/001 - Comarca de Nova Lima - Agravante: Cefos - Centro Educacional de Formação Superior representando Faculdade de Direito Milton Campos - Agravada: Lorena Gomes Moreira - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3371 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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