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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3377
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.442642-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | REPETIÇÃO DE INDÉBITO
ESPÓLIO
TRIBUTO
RECOLHIMENTO INDEVIDO
INVENTARIANTE
AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM NOME PRÓPRIO
ILEGITIMIDADE |
| Data: | 18-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ação de repetição de indébito. Tributo indevidamente recolhido pelo espólio. Ação ajuizada, em nome próprio, pela inventariante. Ilegitimidade. Recurso provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.442642-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Marinez Lina de Laia - Relator: DES. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3377 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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