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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3379
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| Título: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.482117- 2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
MUDANÇA DE NOME E DE SEXO
CIRURGIA ABLATIVA
DISCUSSÃO REFERENTE AO ESTADO DA PESSOA
ART. 60 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 59/2001
VARA DE FAMÍLIA
COMPETÊNCIA |
| Data: | 18-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito negativo de competência. Retificação de registro civil. Mudança de nome e de sexo. Cirurgia ablativa. Discussão afeta ao estado da pessoa. Incidência do art. 60 da LCE 59/2001. Competência do Juízo da Vara de Família. Conflito julgado improcedente. |
| Descrição: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.08.482117-
2/000 - Comarca de Patos de Minas - Suscitante: Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Patos Minas - Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
da Comarca de Patos Minas - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3379 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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