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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3381
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.547119-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
DANO MORAL
INEXISTÊNCIA |
| Data: | 28-Out-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva do Estado. Dano moral. Estrito cumprimento do dever legal. Razoabilidade. Ausência de dano efetivo. Confirmação da improcedência do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.547119-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - Apelante: Antônio
Justino Pereira Novais - Apelados: Estado de Minas Gerais, Irineu José Coelho Filho, Marcos Antônio Pereira - Relator: DES. ARMANDO FREIRE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3381 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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