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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3382
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.630466-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
APOSENTADORIA
OMISSÃO ADMINISTRATIVA
REQUERIMENTO
APRECIAÇÃO
DEMORA DESARRAZOADA |
| Data: | 25-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação cominatória. Demora da Administração Pública em apreciar pedidos de aposentadoria. Dever de prestá-los, em prazo razoável. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.630466-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Sindepo/MG - Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3382 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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