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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3383
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0611.02.000724-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | IMÓVEL
ALIENAÇÃO JUDICIAL
ILEGITIMIDADE PASSIVA
HERDEIRO
CITAÇÃO DE CÔNJUGE DO RÉU
INDISPENSABILIDADE |
| Data: | 30-Set-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Alienação judicial de imóvel. Ilegitimidade passiva. Herdeiro. Citação de cônjuge do réu. Recurso conhecido e parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0611.02.000724-5/001 - Comarca de São Francisco - Apelantes: Alican Albernaz de Oliveira e outros, herdeiros de Hugo Albernaz Santos - Apelados: Cleudna Maria Almeida Cunha e outros - Litisconsortes: Euclides Liberato Neto, Iure Fortes Pereira e outros, representados por sua mãe Eudes Pereira; Espólio de Hélio Albernaz Santos; Espólio de Simone Albernaz Soares - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3383 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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