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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3390
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.086572-9/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Soares, Antônio Marcos Alvim (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL
GRATUIDADE AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL |
| Data: | 2-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Transporte público municipal. Gratuidade aos idosos e deficientes físicos. Legislação municipal. Possibilidade. Prestação do serviço de forma
precária. Apelo improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.086572-9/002 - Comarca de Barbacena - Apelante: Cidade das Rosas Transporte Coletivo Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Litisconsorte: Município de Barbacena - Relator: DES. ALVIM SOARES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3390 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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