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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3394
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.06.197641-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | OBRIGAÇÃO DE FAZER
CIRURGIA
OBESIDADE MÓRBIDA
GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE
DEVER DO ESTADO |
| Data: | 20-Out-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de obrigação de fazer. Intervenção cirúrgica. Obesidade mórbida. Prestação gratuita pelo Poder Público. Dever constitucional, conjunto e solidário de
todos os entes. Direito à saúde indissociável do direito à vida. Sentença mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.06.197641-8/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Município de Governador Valadares - Apelada: Ilda Rosa Ribeiro - Relator: DES. NEPOMUCENO SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3394 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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