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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3398
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702. 07.390194-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator) |
| Palavras-Chave: | FÉRIAS-PRÊMIO
PEDIDO
NEGATIVA
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL
ATO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
VIOLAÇÃO |
| Data: | 11-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Opção de fruir e gozar a licença-prêmio. Discricionariedade e interesse do servidor público. Garantia. Negativa da Administração. Ausência de plausível justificativa. Flagrante violação ao princípio constitucional da legalidade, motivação do ato administrativo e da moralidade pública. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702.
07.390194-5/001 - Comarca de Uberlândia -
Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Íris Maria de Araújo Lopes - Autoridade coatora: Diretor da Superintendência Regional de Ensino de Uberlândia - Relator: DES. JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3398 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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