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Título: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0295.02.002479-6/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
Palavras-Chave: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
PERDAS E DANOS
CUMULAÇÃO DE AÇÕES
SENTENÇA
JUIZ COOPERADOR
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
SOLICITAÇÃO DA PARTE
CERCEAMENTO DE DEFESA
INEXISTÊNCIA
DEFENSIVO AGRÍCOLA
APLICAÇÃO
PREJUÍZO
COMPROVAÇÃO DA VENDA OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA
AUSÊNCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA
Data: 2-Dez-2008
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Ação declaratória c/c indenização. Sentença proferida por juiz cooperador. Ausência de provas em audiência. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Requerimento pela parte. Cerceamento de defesa. Impossibilidade. Prejuízos causados pela aplicação de defensivo agrícola. Comprovação da venda ou assistência técnica. Inocorrência. Responsabilidade civil afastada.
Descrição: APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0295.02.002479-6/001 - Comarca de Ibiá - Apelante: José Eustáquio Lemos e outro - Apelada: Planagri Ltda. - Relator: DES. MARCOS LINCOLN
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3403
ISSN: 0447-1768
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