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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3407
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.07.054286-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estatuto da Criança e do Adolescente
Poder familiar
Dever
Descumprimento
Educação
Evasão escolar
Infração administrativa
Art. 249 do ECA |
| Data: | 4-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Poder familiar. Dever. Descumprimento. Educação. Evasão escolar. Infração administrativa. Multa. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.07.054286-9/001 - Comarca de Timóteo - Apelantes: Cléber de Andrade Nunes e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3407 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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