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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível-
dc.contributor.authorMelo, José Tarcízio de Almeida (Relator)-
dc.date.accessioned2014-08-28T11:43:19Z-
dc.date.available2014-08-28T11:43:19Z-
dc.date.issued2008-12-04-
dc.identifier.issn0447-1768-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3407-
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.07.054286-9/001 - Comarca de Timóteo - Apelantes: Cléber de Andrade Nunes e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Estatuto da Criança e do Adolescente. Poder familiar. Dever. Descumprimento. Educação. Evasão escolar. Infração administrativa. Multa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.subjectPoder familiarpt_BR
dc.subjectDeverpt_BR
dc.subjectDescumprimentopt_BR
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.subjectEvasão escolarpt_BR
dc.subjectInfração administrativapt_BR
dc.subjectArt. 249 do ECApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.07.054286-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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