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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3407
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Registro Completo de Metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | - |
dc.contributor.author | Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator) | - |
dc.date.accessioned | 2014-08-28T11:43:19Z | - |
dc.date.available | 2014-08-28T11:43:19Z | - |
dc.date.issued | 2008-12-04 | - |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3407 | - |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.07.054286-9/001 - Comarca de Timóteo - Apelantes: Cléber de Andrade Nunes e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Poder familiar. Dever. Descumprimento. Educação. Evasão escolar. Infração administrativa. Multa. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | pt_BR |
dc.subject | Poder familiar | pt_BR |
dc.subject | Dever | pt_BR |
dc.subject | Descumprimento | pt_BR |
dc.subject | Educação | pt_BR |
dc.subject | Evasão escolar | pt_BR |
dc.subject | Infração administrativa | pt_BR |
dc.subject | Art. 249 do ECA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.07.054286-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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