|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Cível >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3418
|
| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.468170-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação de cobrança
DPVAT
Pagamento pela seguradora
Desconformidade com a Lei nº 6.194/74
Direito à diferença
Invalidez do autor
Prova nos autos
Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados
Inoperância
Hierarquia das leis
Prevalência
Salário mínimo
Indexador |
| Data: | 4-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. DPVAT. Pagamento que a seguradora fez, mas em desconformidade com a Lei nº 6.194/74. Direito à diferença. Prova da invalidez do autor constante nos autos. Inoperância de resolução do CNSP. Determinações legais que se sobrepõem a simples resoluções. Hierarquia no sistema legal que deve preva lecer. Salário mínimo. Indexador constante da Lei nº 6.194/74, que é constitucional, dada a recepção do legislador
constituinte de 1988. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.468170-2/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Joseilson Vieira de Souza - Apelado: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. - Relator: DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3418 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
|
|
