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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3419
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.759411-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Henrique, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Deficiente auditivo
Direito à educação
Direito líquido e certo
Curso pré-vestibular
Atividade econômica principal
Ensino fundamental
Legitimidade
Obrigatoriedade de contratação de tradutor de libras
Inexistência |
| Data: | 30-Out-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Deficiente auditivo. Direito à educação. Direito líquido e certo. Curso prévestibular. Atividade econômica principal: ensino fundamental.
Legitimidade. Obrigatoriedade de contratação
de tradutor de libras. Inexistência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.759411-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Sociedade Educacional Soma Ltda. - Apelado: F.B.S. assistido pela mãe C.B.M.S. - Autoridade coatora: Diretor da Sociedade Educacional Soma Ltda. - Relator: DES.
ALBERTO HENRIQUE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3419 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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