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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3420
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.92.898308-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO FISCAL
CITAÇÃO VÁLIDA
PRESCRIÇÃO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
CONFLITO
PREVALÊNCIA DO CTN
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
PARTE
INÉRCIA |
| Data: | 5-Mar-2009 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Execução fiscal. Citação válida. Prescrição. Conflito entre o CTN e a Lei de Execuções Fiscais. Prevalência daquele. Prescrição intercorrente. Inércia da parte
em dar andamento ao processo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.92.898308-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelados: Depósito Cruzeiro Norte Ltda. e outro - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3420 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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