AÇÃO RESCISÓRIA ERRO DE FATO VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI
Data:
21-Jan-2009
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Ação rescisória. Erro de fato. Violação literal de dispositivo de lei.
Descrição:
AÇÃO RESCISÓRIA N° 1.0000.07.462996-5/000 -
Comarca de Belo Horizonte - Autor: Vanderci Renilda de Souza - Ré: Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ERNANE FIDÉLIS
