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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3427
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.07.078618-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador TIAGO PINTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
CLÁUSULA CONTRATUAL
VALIDADE E APLICABILIDADE
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO
INTERESSE PROCESSUAL
FALTA |
| Data: | 2-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória de validade e aplicabilidade de cláusula contratual. Ausência de conflito. Falta de interesse de agir. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.07.078618-3/001 - COMARCA DE LAVRAS - Apelante: Paróquia Sant’Ana de Lavras - Apelada: Soraia Aparecida da Costa Braz, representada
pelo Curador Especial Defensor Dativo -
Relator: DES. TIAGO PINTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3427 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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