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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3431
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0452.07.032602-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador BARROS LEVENHAGEN (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS À EXECUÇÃO
CHEQUE PÓS-DATADO
PRESCRIÇÃO
NÃO-OCORRÊNCIA
DATA DE APRESENTAÇÃO
ACORDO FIRMADO PELAS PARTES
OBSERVÂNCIA
PREJUDICIAL AFASTADA
EXCESSO DE EXECUÇÃO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INCLUSÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO
ATO PRIVATIVO DO JUIZ |
| Data: | 4-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Cheque pós-datado. Prescrição. Não-ocorrência. Data de apresentação. Observância do acordo firmado pelas partes. Prejudicial afastada. Excesso de execução. Honorários
advocatícios. Inclusão na memória de cálculo. Impossibilidade. Ato privativo do juiz. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0452.07.032602-3/001 - Comarca de Nova Serrana - Apelante: Nobrespuma Indústria e Comércio de Componentes para Calçados Ltda. - Apelada: Mizzanga Indústria e Comércio de Calçados
Ltda. - Relator: DES. BARROS LEVENHAGEN |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3431 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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