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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3434
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0151.02.000563-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Peculato
Função pública
Funcionário público
Equiparação
Tipicidade
Apropriação indébita
Exercício arbitrário das próprias razões
Desclassificação do crime
Condenação
Fixação da pena
Circunstâncias judiciais
Aumento
Pena restritiva de direitos
Proporcionalidade |
| Data: | 3-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Peculato. Função e verba de naturezas públicas. Tipo penal configurado. Desclassificação indevida. Penabase.
Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal. Pena restritiva de direitos. Gravidade do crime. Proporcionalidade definida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0151.02.000563-4/001 -
Comarca de Cássia - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Fernando Maia Arantes Júnior - Apelados: Fernando Maia Arantes Júnior, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator:
DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3434 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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