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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3435
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0348.07.000577-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Ex-prefeito
Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei
Emergência não caracterizada
Fraude
Elemento subjetivo
Dolo genérico
Autoria
Materialidade
Prova documental
Condenação |
| Data: | 28-Out-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Ex-prefeito. Contador do município. Crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93. Lei das Licitações. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Vontade consciente dirigida à dispensa e não-exigência de licitação. Inobservância das formalidades exigidas para a sua realização.
Compras fracionadas do mesmo material, de um único fornecedor, ao longo do exercício. Valores inferiores aos exigidos para processo licitatório. Soma que ultrapassa a exigência legal. Meio de burlar a lei. Situação de emergência. Não-caracterização. Condenação mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0348.07.000577-5/001 -
Comarca de Jacuí - 1º apelante: Jovani Neferson de Souza - 2º apelante: Jarbas Silas de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3435 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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