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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3436
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0017.05.014957-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Fornecimento de água
Violação de hidrômetro
Fraude
Perícia
Princípio da insignificância
Inaplicabilidade
Porte ilegal de arma de fogo
Abolitio criminis não configurada
Condenação
Concurso de crimes |
| Data: | 2-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado pela fraude. Violação do hidrômetro. Comprovação pericial. Condenação imposta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Porte ilegal de arma de fogo. Art. 10, caput, da Lei nº 9.437/97. Superveniência da Lei nº 10.826/03. Abolitio criminis. Descabimento. Sentença condenatória mantida. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0017.05.014957-8/001 -
Comarca de Almenara - Apelante: Napoleão Francisco Lacerda Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3436 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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