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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3438
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| Título: | RECURSO DE OFÍCIO N° 1.0024.99.089671-4/002 EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.99.089671-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Condenação
Fixação da pena
Fundamentação
Tentativa
Diminuição
Critério
Iter criminis
Confissão espontânea
Reincidência
Compensação
Inadmissibilidade
Circunstâncias judiciais
Quantum inferior a quatro anos
Regime inicial fechado
Denúncia
Instrução criminal
Co-réu
Insuficiência de prova
Absolvição
Sentença criminal
Parte dispositiva
Alteração
Princípio da economia processual |
| Data: | 18-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso de ofício. Denúncia recebida. Instrução regular concluída. Processo concluso para sentença. Trancamento da ação penal. Decisão heterodoxa. Absolvição
decretada. |
| Descrição: | RECURSO DE OFÍCIO N° 1.0024.99.089671-4/002 EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CRIMINAL Nº
1.0024.99.089671-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Recorrido: Ricardo de Souza Martins - Co-réu: Ricardo Viriato da Silva - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3438 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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