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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3440
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.06.182768-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador FERNANDO STARLING (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra as relações de consumo
Exposição à venda de mercadoria em desacordo com a prescrição legal
Dolo
Crime formal
Tipicidade
Materialidade
Autoria
Valoração da prova
Condenação |
| Data: | 28-Out-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Delito contra as relações de consumo. Expor à venda mercadorias impróprias ao consumo. Inteligência do art. 7º, inciso IX, da Lei nº
8.137/90. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo caracterizado. Crime formal. Perigo abstrato. Dano presumido.
Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação
mantida. Recurso improvido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.06.182768-2/001 -
Comarca de Montes Claros - Apelante: Bruce Waine da Fonseca - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO STARLING |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3440 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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