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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3442
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.485683-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Habeas corpus
Crimes contra a ordem tributária
Supressão de tributo
Lavagem de dinheiro
Lançamento de crédito tributário
Fraude
Crime autônomo
Necessidade de apuração
Inquérito policial
Justa causa caracterizada
Medida cautelar
Produção antecipada de provas
Quebra de sigilo telefônico
Investigação criminal
Ministério Público
Função institucional
Legitimidade
Denegação da ordem |
| Data: | 27-Nov-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Investigações criminais. Medidas cautelares. Produção antecipada de prova. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Crimes contra a
ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Representação criminal do Fisco. Verossimilhança. Existência de elementos
de credibilidade. Instauração de procedimento
investigatório criminal no âmbito do Ministério Público. Possibilidade. Legitimidade e interesse do Parquet.
Necessidade de lançamento do crédito tributário. Situação peculiar. Suspeitas de complexa operação fraudulenta. Apuração de crime conexo ao de evasão fiscal.
Trancamento do procedimento. Cassação das cautelares. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.485683-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Paciente: Maurício Roosevelt Marcondes - Autoridades coatoras: Promotor de Justiça de Belo Horizonte, Juiz de Direito da Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte - Relator: DES. HERCULANO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3442 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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