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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3443
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.07.081440-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador FORTUNA GRION (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto qualificado
Crime tentado
Iter criminis
Percurso
Redução da pena
Percentual
Substituição da pena
Prestação pecuniária
Fixação do quantum
Assistência judiciária
Custas
Suspensão
Isenção
Inadmissibilidade |
| Data: | 14-Out-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Abatimento da pena. Art. 14, parágrafo único, do Código Penal Brasileiro. Verificação do iter criminis percorrido.
Prestação pecuniária. Fixação. Capacidade financeira do agente. Custas processuais. Suspensão. Art. 12 da Lei 1.060/50. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0647.07.081440-3/001 -
Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Marcelo dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FORTUNA GRION |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3443 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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