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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3445
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.08.013598-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Extorsão
Grave ameaça
Tipicidade
Princípio da insignificância
Inaplicabilidade
Embriaguez voluntária
Excludente de culpabilidade não caracterizada
Condenação |
| Data: | 9-Out-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Extorsão. Grave ameaça caracterizada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0043.08.013598-1/001 -
Comarca de Areado - Apelante: Silas Donizetti
Fernandes - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3445 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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