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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3446
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.05.179223-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | Coação no curso do processo
Tipicidade
Autoria
Materialidade
Valoração da prova
Condenação
Desclassificação do crime
Ameaça
Inadmissibilidade
Denúncia
Sentença
Nulidade
Não-ocorrência
Reincidência
Não-configuração
Pena privativa de liberdade
Redução
Substituição |
| Data: | 4-Dez-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Coação no curso do processo. Preliminar de nulidade. Abuso do direito de denunciar. Inocorrência. Sentença fundamentada. Autoria e materialidade demonstradas. Reprimenda reduzida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.05.179223-0/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: R.D.F.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3446 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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